TJSC 2011.061143-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADAS. PONTOS LEVANTADOS PELA DEFESA NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.061143-6, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADAS. PONTOS LEVANTADOS PELA DEFESA NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.061143-6, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Biguaçu
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