TJSC 2011.061251-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR DA AGRAVANTE QUE, AO SUBSTABELECER AOS SIGNATÁRIOS DO RECURSO, INOBSERVOU OS PODERES CONFERIDOS NO MANDATO. RESTRIÇÃO EXPRESSA DE QUE O SUBSTABELECIMENTO SÓ PODERIA OCORRER "DESDE QUE PARA ADVOGADOS E/OU ESTAGIÁRIOS INTEGRANTES DO ESCRITÓRIO BERNARDI & SCHNAPP ADVOGADOS". SUBSCRITORES DO RECURSO QUE SÃO VINCULADOS A OUTRO ESCRITÓRIO, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUBSTABELECIMENTO". AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061251-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR DA AGRAVANTE QUE, AO SUBSTABELECER AOS SIGNATÁRIOS DO RECURSO, INOBSERVOU OS PODERES CONFERIDOS NO MANDATO. RESTRIÇÃO EXPRESSA DE QUE O SUBSTABELECIMENTO SÓ PODERIA OCORRER "DESDE QUE PARA ADVOGADOS E/OU ESTAGIÁRIOS INTEGRANTES DO ESCRITÓRIO BERNARDI & SCHNAPP ADVOGADOS". SUBSCRITORES DO RECURSO QUE SÃO VINCULADOS A OUTRO ESCRITÓRIO, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUBSTABELECIMENTO". AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061251-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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