MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAGIÁRIO MP-RESIDENTE. APROVAÇÃO EM CONCURSO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA, À VISTA DE RESPONDER PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE. CONTRATAÇÃO QUE IMPLICARIA EM EXPOSIÇÃO E DESCRÉDITO À INSTITUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS POR ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPORTADA PELO MANDAMUS. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATA DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO ATIVA O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. Essa jurisprudência pode justificar-se a respeito de cargos públicos de menor envergadura, v.g., o de agente penitenciário, precisamente a situação examinada no precedente de que trata o RMS 32.657, RO, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe, 14.10.2010). Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluido nesse rol o cargo de Delegado de Polícia. O acesso ao Cargo de Delegado de Polícia de alguém que responde ação penal pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não pode ser tolerado" (RMS n. 43.172/MT, Ministro Ari Pargendler, j. 12.11.12) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.061297-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).