TJSC 2011.061436-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA AQUISIÇÃO DOS BENS OBJETOS DE FURTOS NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM VALOR EXACERBADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061436-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA AQUISIÇÃO DOS BENS OBJETOS DE FURTOS NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM VALOR EXACERBADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061436-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Alexandre Happke
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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