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Jurisprudência


TJSC 2011.061453-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA, FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. SOLUÇÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432-RS E DO RESP 1.303.038-RS, ATÉ MESMO RELATIVAMENTE AOS SINISTROS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE AFERIU O GRAU DE INVALIDEZ. LESÃO PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, A FIM DE ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061453-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Joinville
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