APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA PRIMEIRA REQUERIDA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. PROVA DOCUMENTAL DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO. AQUISIÇÃO DE COTA CONTEMPLADA POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIADORA. PAGAMENTO REALIZADO E NEGÓCIO NÃO EFETIVADO. COTA QUE JÁ HAVIA SIDO CEDIDA A TERCEIRO, COM A REGULAR TRANSFERÊNCIA PERANTE A EMPRESA DE CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE DESCONHECIA A TRANSAÇÃO REALIZADA PELO INTERMEDIADOR. DEVER DE RESTITUIR CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE É PROVIDO. RECURSOS DA PRIMEIRA REQUERIDA E DO AUTOR QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061461-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).