TJSC 2011.061462-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO COM O FITO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061462-1, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO COM O FITO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061462-1, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Içara
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