APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS FILHOS DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.05.1990. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI N. 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO À ESPOSA DO FALECIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC), NO QUE TOCA AOS DEMAIS SUCESSORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PEÇAS QUE SE ENCONTRAM TODAVIA COLACIONADAS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO DOS VALORES PAGOS À DEMANDANTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A REVELAR O ADIMPLEMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. INVALIDEZ PERMANENTE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA QUE CONDENOU À SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUESITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. PRETENSÃO RECHAÇADA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061512-8, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).