APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE DEMANDANTE PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061680-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).