APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR E DE "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL" PARA A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL FINANCIADO E DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXAS DE JUROS NOMINAL E EFETIVA, BEM AINDA DE ADOÇÃO DA TABELA PRICE, O QUE INDICA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS COM BASE NO PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) EXPRESSAMENTE PACTUADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N. 8.692, DE 28.7.1993. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS DOS MUTUÁRIOS NA VERIFICAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, POIS O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS OBSERVA O PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) COM A LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE A RENDA BRUTA MENSAL DOS APELADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros." (enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 3. "Os contratos de financiamento habitacional celebrados em conformidade com o Plano de Comprometimento da Renda estabelecerão percentual de no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento dos encargos mensais" (artigo 2º da Lei n. 8.692, de 28.7.1993). 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões de apelação, o reconhecimento de pretensão já assegurada, mesmo que de outra forma. 5. Se há sucumbência recíproca e proporcional, os honorários advocatícios serão compensados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061783-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).