APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA PERIODICIDADE MENSAL DESTE EM RELAÇÃO A DETERMINADA PARCELA CONTRATUAL, MEDIANTE DEPÓSITO DO QUE ENTENDE DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL E COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). IMPOSSIBILIDADE. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI DO PLANO REAL E ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, BEM COMO APÓS A DATA DE PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DEMANDADA EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DA OBRA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NULIDADE CARACTERIZADA. ADEMAIS, ILIQUIDEZ CONTRATUAL QUE AFASTA EVENTUAL MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO IPC-r E, APÓS A EXTINÇÃO DESTE, PELO INPC, COM BASE NO QUE SUBSIDIARIAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. SUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, O QUAL JÁ CONTEMPLA JUROS REMUNERATÓRIOS E FOI VERIFICADO BASTANTE PARA A QUITAÇÃO DA PARCELA OBJETO DESTA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA DEFESA DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061814-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).