APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. USO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E, AINDA, DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE USAR O NOME DA MARCA "SANTA CATARINA", SOB QUALQUER HIPÓTESE, DEVENDO PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO DE SEU CONTRATO SOCIAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. ALEGADO DIREITO À MARCA, POR TÊ-LA USADO PRIMEIRO, SUSTENTANDO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PRIVILEGIA O USO ANTERIOR EM DETRIMENTO DO REGISTRO, POR ESTE REPRESENTAR PRESUNÇÃO RELATIVA. SUSTENTADA, AINDA, A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA POR AMBAS AS PARTES, EM RAZÃO DE ATUAREM EM SEGMENTOS DIFERENTES. RECLAMO ACOLHIDO PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. EMPRESAS QUE ATUAM EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (SERVIÇOS FUNERÁRIOS) E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. ATIVIDADES ENQUADRADAS EM CLASSES DIVERSAS PELA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE NICE, UTILIZADA COMO PARÂMETRO PELO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DAS MARCAS VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO REFERENTE A QUEM TERIA UTILIZADO A MARCA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E, COMO COROLÁRIO, CONDENAR A DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061860-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).