TJSC 2011.061861-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APROPRIAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VRG QUITADO NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM, E NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061861-2, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APROPRIAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VRG QUITADO NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM, E NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061861-2, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itapema
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