TJSC 2011.061862-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. LIMINAR DEFERIDA, MAS QUE NÃO CHEGOU A SER EFETIVADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL TENDO POR OBJETO O MESMO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO PREMATURA QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. ACORDO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE VALOR, JÁ EFETUADO, INCLUSIVE CONSTANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061862-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. LIMINAR DEFERIDA, MAS QUE NÃO CHEGOU A SER EFETIVADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL TENDO POR OBJETO O MESMO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO PREMATURA QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. ACORDO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE VALOR, JÁ EFETUADO, INCLUSIVE CONSTANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061862-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São João Batista
Mostrar discussão