APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIR FLORESTA CONSIDERADA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Os crimes que deixam vestígios materiais devem redundar na elaboração do exame de corpo de delito, que é o exame pericial, para a formação da materialidade (prova da sua existência), conforme prevê o art. 158, CPP [...] Como regra, os crimes contra o meio ambiente são capazes de deixar vestígios (poluições em geral, matança de animais, devastação de florestas, danos a plantas etc.), motivo pelo qual o art. 19 da Lei 9.605/98 faz referência à perícia de constatação do dano ambiental' (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 943)" (Recurso Criminal n. 2011.067358-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, julgado em 15.3.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061894-2, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).