TJSC 2011.061896-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS-ATIVIDADES. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DE 20% SOBRE O VENCIMENTO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO CORRETAMENTE PELO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, § 3º, E 71, § 3º, AMBOS DA LEI N. 1.683/2003. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061896-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS-ATIVIDADES. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DE 20% SOBRE O VENCIMENTO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO CORRETAMENTE PELO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, § 3º, E 71, § 3º, AMBOS DA LEI N. 1.683/2003. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061896-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão