APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. DEMANDANTE QUE APÓS O ENCERRAMENTO DAS AVENÇAS, PRETENDEU A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁSULAS REFERENTES AOS REAJUSTES DOS PREÇOS PRATICADOS E O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES QUE RECEBEU E OS QUE ENTENDEU DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE TEM EMPREGO APENAS QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REJEITADA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO FINDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE APONTAM A VIABILIDADE DA ANÁLISE DE CONTRATO CUMPRIDO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS REFERENTES AOS PREÇOS SERIAM NULAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS VALORES. CONTRATOS QUE, EM VERDADE, PREVIAM A POSSIBILIDADE DE OS CONTRATANTES PACTUAREM LIVREMENTE O PREÇO, REAJUSTANDO-O CONFORME AUMENTASSEM OS CUSTOS DA MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ, TOMADORA DO SERVIÇO, NÃO ADIMPLIU, A TEMPO E MODO, OS VALORES PACTUADOS. CUSTOS DO AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ, TOMADORA DO SERVIÇO, PORQUANTO PERTENCENTE AO RISCO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS PREJUÍZOS E A AÇÃO OU A OMISSÃO DA RÉ. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, I, DESCUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062042-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).