TJSC 2011.062087-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO A PARTIR DE CHEQUE PRESCRITO. SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE TAL ATITUDE FAZ, POR VIAS TRANSVERSAS, RENASCER A VALIDADE DE UM TÍTULO NÃO MAIS AUTO-EXEQUÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA VISLUMBRADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062087-5, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO A PARTIR DE CHEQUE PRESCRITO. SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE TAL ATITUDE FAZ, POR VIAS TRANSVERSAS, RENASCER A VALIDADE DE UM TÍTULO NÃO MAIS AUTO-EXEQUÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA VISLUMBRADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062087-5, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Içara
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