APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMANDA MANEJADA PELOS PACIENTES INTERNOS DO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO ESTADUAL (IPQ/SC), OBJETIVANDO: (A) O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA PORTARIA N. 251/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOTADAMENTE A ELABORAÇÃO DE PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL PARA CADA QUAL DOS AUTORES; E (B) A NÃO ALTERAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS INTERNOS ENTÃO VIGENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - RECONHECIDA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR OFERECIDA NO NOSOCÔMIO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PROVA CANDENTE NESTE SENTIDO - ADMITIDA, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NA ESCOLHA DOS MECANISMOS A SEREM ADOTADOS PARA CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA AOS PRECEITOS LEGAIS E À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL (DOZE MESES) - DILAÇÃO RECHAÇADA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO, CONQUANTO EM DESFAVOR DA FAZENDA - VALOR CONDIZENTE COM AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO (R$ 5.000,00) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 3.000,00) - MINORAÇÃO INDEVIDA - JULGADO DE 1º GRAU MANTIDO INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062097-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).