TJSC 2011.062118-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PROPOSTA POR HOSPITAL CONTRA SEGURADORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, III, DA LEI 6.194/74 E MUNIDO DE PROCURAÇÃO DAS VÍTIMAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL. ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO E NÃO COMO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062118-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PROPOSTA POR HOSPITAL CONTRA SEGURADORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, III, DA LEI 6.194/74 E MUNIDO DE PROCURAÇÃO DAS VÍTIMAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL. ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO E NÃO COMO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062118-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São Bento do Sul
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