TJSC 2011.062136-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FILMAGEM REALIZADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PERMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. VEICULAÇÃO POSTERIOR EM REDE TELEVISIVA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. FRAGILIDADE DE ELEMENTOS PARA LAVRATURA DE FLAGRANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062136-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FILMAGEM REALIZADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PERMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. VEICULAÇÃO POSTERIOR EM REDE TELEVISIVA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. FRAGILIDADE DE ELEMENTOS PARA LAVRATURA DE FLAGRANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062136-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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