TJSC 2011.062138-9 (Acórdão)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO DE AUTOCAD. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTESTAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE ARBITRADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062138-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO DE AUTOCAD. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTESTAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE ARBITRADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062138-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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