TJSC 2011.062206-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, PREPARATÓRIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 295, INCISO III, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES SERVIRIAM PARA SUPORTAR UMA AÇÃO MONITÓRIA E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062206-8, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, PREPARATÓRIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 295, INCISO III, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES SERVIRIAM PARA SUPORTAR UMA AÇÃO MONITÓRIA E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062206-8, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Gaspar
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