TJSC 2011.062239-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE GASTOS ORIUNDOS DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE EM CAMINHÃO USADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSIDERADO ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCER A GARANTIA LEGAL EM 23-12-2008. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 26, II E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA AO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIREITO EXERCIDO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. DEVER DE RESSARCIR A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS PARA SANAR OS DEFEITOS MECÂNICOS DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062239-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE GASTOS ORIUNDOS DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE EM CAMINHÃO USADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSIDERADO ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCER A GARANTIA LEGAL EM 23-12-2008. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 26, II E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA AO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIREITO EXERCIDO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. DEVER DE RESSARCIR A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS PARA SANAR OS DEFEITOS MECÂNICOS DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062239-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Itajaí
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