TJSC 2011.062370-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRAZO RECURSAL. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEGUIDA DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE REVISIONAL E PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO. LIDE NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PROCESSUAL LATENTE. RAZÕES QUE SEQUER GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062370-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRAZO RECURSAL. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEGUIDA DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE REVISIONAL E PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO. LIDE NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PROCESSUAL LATENTE. RAZÕES QUE SEQUER GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062370-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São Bento do Sul
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