TJSC 2011.062414-1 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DO CRUZEIRO REAL PARA A UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.062414-1, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DO CRUZEIRO REAL PARA A UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.062414-1, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capital
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