APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE VEDAVA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FAVOR DE ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, SEM INFORMAÇÃO ACERCA DA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA DEMANDADO. MINORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REIAS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062467-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).