APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISUM REFORMADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO REVISIONAL QUE INVIABILIZA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TAL DETERMINAÇÃO - RECLAMO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, AINDA QUE SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DO APELO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ART. 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062469-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).