APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OBREIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - PERDA DA FUNÇÃO EM GRAU ELEVADO DA MÃO DIREITA (DOMINANTE) - AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA INCLUINDO O METACARPEANO, PERDA DA FORÇA DOS DEMAIS DEDOS E GRANDE ATROFIA MUSCULAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES DEFINITIVAS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). TERMO INCIAL - REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO . "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-5- 2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PERCENTUAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO. CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062475-6, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).