TJSC 2011.062592-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS, HAVIDOS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS EVENTUALMENTE PROTESTADOS C/C INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062592-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS, HAVIDOS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS EVENTUALMENTE PROTESTADOS C/C INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062592-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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