TJSC 2011.062809-1 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE POR POSSUIR HEMANGIOMA NO LADO DIREITO DA FACE E NEVUS VASCULARES. ALEGAÇÃO DE QUE A SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME FERE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS QUE PREVEEM AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR COM CAUSAS INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062809-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE POR POSSUIR HEMANGIOMA NO LADO DIREITO DA FACE E NEVUS VASCULARES. ALEGAÇÃO DE QUE A SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME FERE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS QUE PREVEEM AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR COM CAUSAS INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062809-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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