AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR DE ESTEIRA POR MEIO DE LICITAÇÃO. CESSÃO DE PARTE DO OBJETO CONTRATUAL PARA VEREADOR QUE COMPROU A MÁQUINA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. B) DISCREPÂNCIA DE PESO ENTRE O EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. MANOBRAS DO RÉU (CESSIONÁRIO) PARA OBTER TICKET FALSO DE PESAGEM. PERÍCIA JUDICIAL QUE, EM TESE, COMPROVARIA O PESO ADEQUADO. IMPRESTABILIDADE. LAUDO CONFECCIONADO POR AMOSTRAGEM, DIANTE DA DIFICULDADE IMPOSTA PELO REQUERIDO PARA EXAME DA MÁQUINA PELO EXPERT. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. SANÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REPRIMENDAS QUE DEVEM RESPEITAR OS SUBPRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. PERDA DA FUNÇÃO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PENALIDADES ADEQUADAS À GRAVIDADE DA CONDUTA. "O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos. O subprincípio da necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Em outros termos, o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida se revele a um só tempo adequada e menos onerosa. "Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade da medida há também de resultar da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador (proporcionalidade em sentido estrito)" (Min. Gilmar Mendes, Voto-vista proferido no RE n. 349.703, j. 3-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062844-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).