TJSC 2011.062862-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DO PERÍODO QUE RESTOU AFASTADO DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ART. 2°, DA LEI N. 9.832/1995. GARANTIA A TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O NÃO PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXEGESE DO ART. 33, DA LC N. 156/1997. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062862-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DO PERÍODO QUE RESTOU AFASTADO DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ART. 2°, DA LEI N. 9.832/1995. GARANTIA A TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O NÃO PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXEGESE DO ART. 33, DA LC N. 156/1997. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062862-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão