TJSC 2011.062866-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADA. DIREITO DE RESPOSTA EXTINTO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do disposto na Lei n. 5.250, de 1967, aplicada na resolução da lide, extingue-se o "direito de resposta com o exercício de ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias, com fundamento na publicação ou transmissão incriminada" (art. 29, § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062866-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADA. DIREITO DE RESPOSTA EXTINTO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do disposto na Lei n. 5.250, de 1967, aplicada na resolução da lide, extingue-se o "direito de resposta com o exercício de ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias, com fundamento na publicação ou transmissão incriminada" (art. 29, § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062866-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
São José
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