TJSC 2011.062914-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS AOS POLICIAIS CIVIS. ATO QUE DEPENDE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 47, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 98/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062914-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS AOS POLICIAIS CIVIS. ATO QUE DEPENDE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 47, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 98/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062914-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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