APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA: AO PAGAMENTO INTEGRAL DE APÓLICE DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE (PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO); BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE APÓLICE. DEMANDANTE QUE RESTOU INVÁLIDO PERMANENTEMENTE PARA AS ATIVIDADES QUE DESENVOLVIA (MOTORISTA). OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL (MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA SEGURADORA DEMANDADA (1) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INSTITUTO. (2) DA PARCIALIDADE DO PRÊMIO DE SEGURO. TESE REJEITADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO. CDC. DEMANDANTE QUE RESTOU PERMANENTE INVÁLIDO. DO DEMANDANTE SEGURADO (3) INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. OCORRÊNCIA QUE SUPEROU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO APENAS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062917-2, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).