TJSC 2011.062990-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DA CONDUÇÃO VEICULAR DURANTE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO REGULARMENTE IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.062990-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DA CONDUÇÃO VEICULAR DURANTE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO REGULARMENTE IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.062990-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão