APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, CUMULADO COM O 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Apenas depoimentos testemunhais não são suficientes para amparar um decreto condenatório nesses autos, pois trata o caso de suposta apropriação indébita de numerário decorrente de venda de veículos e consequente não repasse da verba para empresa de grande porte, sendo imprescindível a juntada de documentos tais como livros empresariais, escrituração contábil, extrato de conta do período das vendas, bem como o resultado da auditoria que apontou o réu como responsável pelo desvio narrado na denúncia, prova que não seria de difícil produção diante do alegado controle rigoroso da atividade comercial apontado pelas testemunhas. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Em tendo a absolvição do réu sido embasada no princípio do in dubio pro reo, significando que não há provas suficientes à formação do convencimento do Magistrado para um decreto condenatório, deve o dispositivo sentencial ser fundamentado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e não no inciso V do mesmo artigo, que trata da inexistência de provas de que o réu tenha concorrido para o fato criminoso. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.063019-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).