TJSC 2011.063078-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DAS RÉS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063078-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DAS RÉS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063078-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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