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Jurisprudência


TJSC 2011.063120-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE ORDENOU O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, PORÉM RECHAÇOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. INVIABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA CREDORA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO ENTANTO, DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. PAGAMENTO QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DO DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO POR ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO MANTIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS A PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDEFERIU O PEDIDO REPARATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE MANEIRA PRO RATA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063120-1, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Urussanga
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