APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA - CERTIDÃO DO ESCREVENTE, QUE DETÉM FÉ PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. É inconteste a comprovação da constituição do devedor em mora através da notificação extrajudicial, de cuja entrega ao devedor foi devidamente certificada por tabelião dotado de fé pública. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA AO AUTORIZAR EXCLUSIVAMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO INADIMPLEMENTO - OBJETIVOS JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Uma vez que as matérias tocantes à incidência no caso do Diploma Consumerista e aos encargos de inadimplemento já foram alcançadas, na própria decisão recorrida, que já foi analisada sob sua égide e porquanto permitida a incidência, sem cumulação com os demais consectários de mora, da comissão de permanência, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL (2,62% A.M. E 36,39% A.A.) DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (2,68% A.M. E 37,42% A.A.) - MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES AJUSTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. In casu, constatando-se que as taxas pactuadas (2,62% a.m. e 36,39% a.a.) são inferiores à taxa média do BACEN para contratos da mesma natureza, firmados no mesmo período (2,68% a.m. e 37,42% a.a.), é medida que se impõe a manutenção do decisium que determinou conservou os índices avençados. SPREAD BANCÁRIO E TEORIA DA LESÃO ENORME - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO LUCRO AO PATAMAR PREVISTO NA LEI 1.521/51 - PRECEDENTES DA CORTE - INAPLICABILIDADE. Não há como limitar o spread bancário aos parâmetros estabelecido no art. 4º, letra "b", da Lei n. 1.521/51, haja vista que o instituto não configura quaisquer das hipóteses previstas na referida lei, que diz respeito aos crimes contra a economia popular. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INCIDÊNCIA PERMITIDA NA ESPÉCIE - APELO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Na hipótese, tendo a avença sido firmada em Maio de 2005 e em se verificando que o valor da taxa anual pactuada (36,39%) é superior ao da mensal (2,62%) multiplicada por 12 (doze), resta caracterizada a previsão numérica do anatocismo mensal e, portanto, inexiste qualquer óbice à sua cobrança. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MORA EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, mantendo-se os juros remuneratórios e a capitalização mensal do juros, não há que se falar em abusividade dos encargos da normalidade e, portanto, em descaracterização da mora dos embargantes. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE IMPLICA SOMENTE NO AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063208-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).