APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS COM ANIMUS DOMINI. MORADIA HABITUAL. BEM PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A propriedade adquirida mediante usucapião extraordinária, é modalidade de aquisição originária da propriedade, havida independentemente da existência ou não de relação anterior com o antigo proprietário, que exclui todos os vícios e defeitos da propriedade anterior ou existentes no negócio subjacente. Ou seja, é modalidade de aquisição da propriedade que ocorre independentemente de transferência, de modo que os vícios da propriedade ou a garantia constituída sobre ela não se transferem à propriedade do adquirente usucapiendo. (TRF4. Agravo de Instrumento n. 5014317-12.2013.404.0000, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. Em 1-8-2013.) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063334-6, de Ascurra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).