TJSC 2011.063637-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE AVES. PACTO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA DO AJUSTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS SATISFEITOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO COMBINADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PELA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO QUE VIGOROU POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DO IMPORTE INVESTIDO NA CONSTRUÇÃO DA GRANJA. INCORPORAÇÃO DA EDIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ACIONANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063637-3, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE AVES. PACTO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA DO AJUSTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS SATISFEITOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO COMBINADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PELA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO QUE VIGOROU POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DO IMPORTE INVESTIDO NA CONSTRUÇÃO DA GRANJA. INCORPORAÇÃO DA EDIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ACIONANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063637-3, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Guaramirim
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