TJSC 2011.063725-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECLINAÇÃO E REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PELO JUIZ SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.063725-8, de Navegantes, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECLINAÇÃO E REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PELO JUIZ SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.063725-8, de Navegantes, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Navegantes
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