AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.061504-6, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PORÉM NÃO ACOLHEU A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM DOLO PROCESSUAL DO RÉU QUE OMITIU TER RECEBIDO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADA INDEVIDAMENTE E EM DOCUMENTO NOVO QUE COMPROVARIA A QUITAÇÃO DO TRIBUTO PELA AUTORA E AUTORIZARIA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HIPÓTESES DO ART. 485, INCS. III (DOLO) E VII (DOCUMENTO NOVO) NÃO EVIDENCIADAS. OMISSÃO DO RÉU QUE NÃO CARACTERIZA DESLEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA DO RÉU TENHA DIFICULTADO O ACESSO DA AUTORA À PROVA PRETENDIDA OU INFLUENCIADO NO JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO NOVO. PROVA QUE JÁ INSTRUÍRA O RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PUDESSE TER FEITO USO DO DOCUMENTO OPORTUNAMENTE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR NO SENTIDO DE QUE HOUVE PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JULGADO POR ERRO DE FATO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO INDEVIDAMENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. IX, §§ 1º E 2º. ACÓRDÃO RESCIDENDO QUE CONSIDEROU INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, QUAL SEJA, A PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO RELATIVO AO IMÓVEL DA AUTORA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADA E PAGA INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2001 PELA AUTORA, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA PREVISTO NO ART. 488, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.063740-9, de Canoinhas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).