TJSC 2011.063787-0 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, IV, DO CP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. INADEQUAÇÃO DE RITO - CRIME APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM ORDINÁRIO - ADOTADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NULIDADE RELATIVA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO INEXISTENTE - PREFACIAL REJEITADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INOBSERVÂNCIA - RENÚNCIA TÁCITA - EXTENSÃO A TODOS OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO DELITUOSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.063787-0, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, IV, DO CP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. INADEQUAÇÃO DE RITO - CRIME APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM ORDINÁRIO - ADOTADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NULIDADE RELATIVA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO INEXISTENTE - PREFACIAL REJEITADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INOBSERVÂNCIA - RENÚNCIA TÁCITA - EXTENSÃO A TODOS OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO DELITUOSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.063787-0, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Imbituba
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