TJSC 2011.063817-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE DESCOBERTA NO DECURSO DA AÇÃO. ATO QUE NÃO PODE BENEFICIAR AO CAUSADOR DA NULIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO OCORRIDO DENTRO DOS CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ESTADO TOMOU CONHECIMENTO DA FRAUDE. TEORIA DA ACTIO NATA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO NEGADA. ATUAÇÃO ATIVA E ZELOSA DO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063817-1, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE DESCOBERTA NO DECURSO DA AÇÃO. ATO QUE NÃO PODE BENEFICIAR AO CAUSADOR DA NULIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO OCORRIDO DENTRO DOS CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ESTADO TOMOU CONHECIMENTO DA FRAUDE. TEORIA DA ACTIO NATA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO NEGADA. ATUAÇÃO ATIVA E ZELOSA DO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063817-1, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Palhoça
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