TJSC 2011.063842-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E OUTRAS NULIDADES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. ATO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063842-5, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E OUTRAS NULIDADES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. ATO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063842-5, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Descanso
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