TJSC 2011.063843-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.063843-2, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.063843-2, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Taió
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