APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR E DE CONTRATO DE SEU FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À LOJA EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS SURGIDOS NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DA AQUISIÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DO BEM AO CONSUMIDOR APÓS UMA TENTATIVA DE SANAÇÃO DO DEFEITO POR MEIO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS REQUERIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE DECISÃO FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL EVIDENCIADO COM A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO 1. O desfazimento da compra e venda em decorrência da devolução da mercadoria defeituosa inviabiliza a manutenção do contrato de financiamento vinculado ao negócio. 2. "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta." (artigo 249, § 2°, do Código de Processo Civil). 3. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063942-7, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).